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Exportadores podem recusar taxas cobradas por falha de terminais portuários

Resolução da Antaq dá respaldo jurídico para contestar a cobrança por atraso na devolução de contêineres quando terminais portuários recusam a carga

Revelia.

Atraso ínfimo do preposto à audiência.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Atraso não eventual no pagamento dos salários.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.

Mensagem - Dia Internacional da Mulher

Feliz dia para todas as mulheres! Um abraço especial para todas as nossas clientes, parceiras, colaboradoras e para todas aquelas que trabalham ou fazem parte da área jurídica em nosso país.

Ligação telefônica internacional gera ICMS

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Questões de Direito Internacional Público e Privado do XIII Concurso Público para Provimento de

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Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Divergência jurisprudencial. Não configuração.

Dano moral. Indenização.

Atraso no pagamento de parcela de acordo.

Administrativo. Civil.

Responsabilidade civil. Atraso na entrega de correspondência.